Durante um treinamento promovido pela Prefeitura de Santos, os servidores municipais participaram de uma atividade sobre a organização do Poder Executivo. Em determinado momento, o instrutor apresentou uma situação envolvendo o afastamento do Prefeito Municipal e solicitou aos participantes que identificassem a alternativa compatível com a Lei Orgânica do Município.
Considerando exclusivamente a Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.

O regime disciplinar dos servidores públicos estabelece procedimentos distintos para apuração de irregularidades, observando a natureza da infração, as garantias do servidor e as competências das autoridades envolvidas. Considerando exclusivamente a Lei Municipal nº 4.623/1984, assinale a alternativa correta.

Considerando exclusivamente a Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024, acerca da Administração Pública indireta do Município de Santos, analise as afirmativas a seguir.

I.A Administração Pública indireta do Município de Santos é integrada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista instituídas pelo Município e por consórcios públicos de que o Município seja parte.
II.As entidades da Administração Pública indireta estão sujeitas à supervisão do Chefe do Poder Executivo, a qual tem entre seus objetivos assegurar a observância da legislação em vigor, promover a execução dos programas do Governo e alcançar a eficiência administrativa.
III.As entidades da Administração Pública indireta possuem autonomia administrativa, patrimonial e financeira, razão pela qual não estão obrigadas a prestar contas de sua gestão nem a fornecer informações ao Poder Legislativo municipal quando solicitadas.
IV.Os Diretores-Presidentes das Fundações Públicas instituídas pelo Município de Santos serão escolhidos pelo Prefeito Municipal a partir de lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Está correto o que se afirma em:

Na gestão municipal da assistência social, o profissional identifica o objeto da lei que institui a Política de Assistência Social no Município de Santos. De acordo com essa proteção, assinale a alternativa correta.

Com a criação de uma nova unidade municipal de proteção social, o setor de gestão de pessoas iniciou os procedimentos para o provimento de cargos destinados a Assistentes Sociais e Psicólogos Sociais. Após a conclusão do concurso público, a equipe responsável elaborou a minuta da portaria de provimento de uma candidata habilitada para o cargo de Psicólogo Social.
Na análise do documento, verificou-se que a minuta identificava o cargo, o caráter da investidura e o respectivo fundamento legal, mas não indicava o nível de vencimento. Também surgiu dúvida sobre a necessidade de mencionar o motivo da vacância e o nome do ex-ocupante, uma vez que essas informações estavam disponíveis nos registros administrativos. Paralelamente, a comissão examinou os requisitos pessoais e profissionais necessários à investidura, incluindo idade, direitos políticos, habilitação profissional e aprovação em concurso.

Considerando exclusivamente os arts.12 e 13 da Lei nº 4.623/1984, analise as afirmativas.

I.A portaria de provimento deverá identificar o cargo e, quando essas informações puderem ser atendidas, indicar o motivo da vacância e o nome do ex-ocupante.
II.A prévia habilitação em concurso poderá ser afastada por decisão administrativa motivada, ainda que não exista exceção estabelecida em lei.
III.A portaria deverá conter o fundamento legal e a identificação do nível de vencimento do cargo, sob pena de nulidade do ato.


Assinale a alternativa correta.