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Conforme disposto no artigo 115 da Lei Orgânica do Município de Santos, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. plano plurianual.
II. proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
III. regime jurídico das empresas privadas.
IV. os orçamentos anuais.

É correto o que se afirma em 
Em consonância com o artigo 64, § 1º da Lei Orgânica do Município de Santos, a direção superior da Procuradoria Geral do Município compete ao Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito, em comissão, entre os Procuradores Municipais que integram o quadro efetivo, em exercício no Poder Executivo Municipal, exigindo-se, para seu provimento, ___________ anos no cargo de Procurador.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos, é vedado ao Município

I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. recusar fé aos documentos públicos.
III. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

É correto o que se afirma em
Acerca dos substitutivos, novas redações, emendas e subemendas, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

(  ) Substitutivo é a proposta apresentada como sucedânea a outra proposição, que altera, substancial ou formalmente, em seu conjunto.
(  ) Nova redação é a alteração que visa exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa ou acréscimos não substanciais à propositura.
(   ) Emenda modificativa é a que se acrescenta a outra proposição substancialmente.
(   ) A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Um servidor foi admitido em 03.04.2019, trabalhou durante todo período sem nenhuma falta e em 10 de novembro de 2019 foi exonerado a pedido. A data de pagamento dos servidores é sempre o último dia do mês corrente. O valor de seu salário relativo ao mês de novembro de 2019 deverá ser calculado tomando como base o salário bruto