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Concurso:
Câmara de Santos - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme disposto no artigo 115 da Lei Orgânica do
Município de Santos, leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
I. plano plurianual.
II. proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
III. regime jurídico das empresas privadas.
IV. os orçamentos anuais.
É correto o que se afirma em
I. plano plurianual.
II. proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
III. regime jurídico das empresas privadas.
IV. os orçamentos anuais.
É correto o que se afirma em
Concurso:
Câmara de Santos - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em consonância com o artigo 64, § 1º da Lei Orgânica do
Município de Santos, a direção superior da Procuradoria
Geral do Município compete ao Procurador Geral do
Município, nomeado pelo Prefeito, em comissão, entre os
Procuradores Municipais que integram o quadro efetivo, em
exercício no Poder Executivo Municipal, exigindo-se,
para seu provimento, ___________ anos no cargo de
Procurador.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Concurso:
Câmara de Santos - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos, é
vedado ao Município
I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. recusar fé aos documentos públicos.
III. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
É correto o que se afirma em
I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. recusar fé aos documentos públicos.
III. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
É correto o que se afirma em
Concurso:
Câmara de Santos - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Acerca dos substitutivos, novas redações, emendas e
subemendas, analise as proposições abaixo e assinale
(V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
( ) Substitutivo é a proposta apresentada como sucedânea a outra proposição, que altera, substancial ou formalmente, em seu conjunto.
( ) Nova redação é a alteração que visa exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa ou acréscimos não substanciais à propositura.
( ) Emenda modificativa é a que se acrescenta a outra proposição substancialmente.
( ) A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Substitutivo é a proposta apresentada como sucedânea a outra proposição, que altera, substancial ou formalmente, em seu conjunto.
( ) Nova redação é a alteração que visa exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa ou acréscimos não substanciais à propositura.
( ) Emenda modificativa é a que se acrescenta a outra proposição substancialmente.
( ) A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Concurso:
Câmara de Santos - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um servidor foi admitido em 03.04.2019, trabalhou durante todo período sem nenhuma falta e em 10 de novembro de 2019 foi exonerado a pedido. A data de pagamento dos servidores é sempre o último dia do mês corrente. O valor de seu salário relativo ao mês de novembro de 2019 deverá ser calculado tomando como base o salário bruto