Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de São Bento do Sul - SC

Concurso: Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Cargo: Arquiteto e Urbanista
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Tupy

Cargo:

Arquiteto e Urbanista

Disciplina: Legislação Municipal

FC772760

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:

(a)

Dar Posse aos Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, de acordo com o Art. 12 da Lei Orgânica.

(b)

Dispor, em Regimento Interno, sobre sua organização administrativa, com registros contábeis próprios e controle financeiro de suas dotações.

(c)

Conceder licença aos vereadores por motivo de saúde.

(d)

Conceder licença ao Prefeito, para se ausentar do município por um período superior a quinze dias, salvo quando em gozo de férias, ou para viajar para fora do País.

(e)

Resolver definitivamente sobre acordos, convênios, consórcios e outros ajustes, depois de celebrados pelo número mínimo de vereadores da casa.

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