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De acordo com a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aposentadoria compulsória do servidor municipal decorre aos:
Com base nas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.
O art. 109 da Lei Municipal 1.106, de 1993 (Regime Jurídico dos Servidores), estabelece as concessões aos servidores públicos, como sendo situações que autorizam sua ausência do trabalho, sem qualquer prejuízo. Qual afastamento/ausência NÃO está previsto no referido artigo?
Consoante prevê a Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre/RS, a Lei assegurará, ao servidor que, por um ________completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Município e revelar assiduidade, licença-prêmio de ________ meses.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima: 
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