Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC479497

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De acordo com a Lei Complementar no 323/2010, incide o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Eles (ITBI) sobre os atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, dentre os quais

(a)

a consolidação de propriedade pelo credor fiduciário, nos casos de alienação fiduciária.

(b)

a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

(c)

a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão ou extinção de pessoa jurídica.

(d)

a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda.

(e)

a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a quem foram conferidos.

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