2. Questões de Concurso

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Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:
Sobre a jornada de trabalho do professor, em regência de classe, marque a alternativa correta:
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O servidor que ocupar dois cargos do Quadro Permanente do Magistério do Município, nos term os das disposições constitucionais que tratam do acúmulo remunerado de cargos públicos:

Julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F), com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá:


I- Leis de iniciativa da Câmara estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

II- O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

III- A Lei Orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação das despesas, como a autorização de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, nos termos da lei.

IV- O s programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos na Lei Orgânica serão financiados com recursos provenientes de contribuições estabelecidas em lei complementar.


Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, pertencem ao Município, exceto:
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