Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Cedro - SC

Concurso: Prefeitura de São José do Cedro - SC
Cargo: Fiscal de Obras
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal de Obras

Disciplina: Legislação Municipal

FC830214

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Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos municipais. Sobre o tema, é incorreto afirmar que:

(a)

São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.

(b)

As omissões ou incorreções do auto acarretarão sua nulidade mesmo que do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

(c)

Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

(d)

É o Gabinete de Planejamento competente para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.

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