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Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, qual das seguintes ações é proibida ao Município?
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Segundo o Art. 6º do Plano Municipal de Educação (PME) de São Miguel do Oeste, qual é a quantidade mínima de conferências municipais de educação que o Município deve realizar até o final do decênio?
Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, qual das seguintes ações é proibida ao Município?