Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: Prefeitura de Saquarema - RJ

Concurso: Prefeitura de Saquarema - RJ
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEPERJ

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação Municipal

FC594798

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É lei complementar, dentre outras previstas na Lei Orgânica municipal:

(a)

cada resolução dos secretários municipais.

(b)

a que autorizar o prefeito a se ausentar do Município por prazo de até 15 (quinze) dias.

(c)

a que autorizar a tomada de contas do prefeito, quando este não a prestar nos prazos legalmente estabelecidos.

(d)

a lei instituidora do regime jurídico dos servidores municipais.

(e)

a que estabelecer a escolha do presidente da Câmara Municipal.

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Concurso: Prefeitura de Saquarema - RJ

Concurso: Prefeitura de Saquarema - RJ
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEPERJ

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação Municipal

FC594796

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É vedado ao prefeito municipal:

(a)

assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

(b)

representar o município em juízo e fora dele, sob pena de invasão de competência da Procuradoria do Município.

(c)

vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara, tendo em vista a observância ao princípio da separação dos poderes.

(d)

decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

(e)

resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que Ihe forem dirigidas.

Concurso: Prefeitura de Saquarema - RJ

Concurso: Prefeitura de Saquarema - RJ
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEPERJ

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação Municipal

FC594795

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Das atribuições fixadas em lei, não é competência dos Secretários ou Diretores municipais:

(a)

subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos.

(b)

expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos.

(c)

apresentar ao prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições.

(d)

comparecer à Câmara Municipal, sempre que por esta convocados, para a prestação de esclarecimentos oficiais.

(e)

apresentar, ao Poder Legislativo, os projetos de lei sobre estrutura de cargos, carreira e remuneração de servidores públicos municipais.

Concurso: Prefeitura de Saquarema - RJ

Concurso: Prefeitura de Saquarema - RJ
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEPERJ

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação Municipal

FC594794

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Nos termos da Lei Orgânica do município de Saquarema, é condição essencial para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente:

(a)

ser brasileiro ou estrangeiro residente no país há mais de 15 anos.