2. Questões de Concurso

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A importância dos profissionais do magistério e sua valorização é um dos tópicos da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990). A questão é expressamente tratada no art.90 da mencionada Lei, estabelecendo que esta assegurará a valorização dos profissionais de ensino
Com base na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), o percentual mínimo da receita de impostos que o Município de Senador Canedo deve aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino é de
O artigo 62 da Lei nº 1.488/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Senador Canedo) disciplina a licença para tratamento da própria saúde e determina condições específicas para sua concessão. Considerando esse dispositivo, a concessão dessa licença ocorre mediante procedimento administrativo que
O artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, do Título III – Da Administração Municipal, estabelece que a Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional observará princípios específicos para orientar sua atuação. De acordo com esse dispositivo, a administração municipal deve atuar de acordo com o princípio que
Leia o caso a seguir.

O fisco de Senador Canedo revisou a cobrança da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) de um imóvel urbano vago. O imóvel encontra-se sem construção e beneficiado pelos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos e a destinação final e tratamento final dos resíduos sólidos. Ao apurar o valor devido, verificou que o valor do IPTU lançado é maior que o valor da TSU calculado para o mesmo exercício.

Considerando o Código Tributário Municipal de Senador Canedo, a forma correta de cálculo para lançamento da TSU nessa situação é aplicar
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