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  4. Assunto - Legislação do Município de Tangará

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O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em concurso público, é considerado estável após três anos de efetivo exercício. De acordo com o texto constitucional e demais normas que regulamentam o tema, assinale a alternativa que não apresente situação em que o servidor público estável perderá o cargo.
Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá:
Segundo o Código Tributário Municipal (Tangará), se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre:
A Lei Orgânica de Barra Bonita/SC determina que o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de: 
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