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  4. Assunto - Legislação do Município de Tremembé

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Com base na Lei Complementar no 391/2022, a respeito do regime de evolução funcional dos empregados públicos do Município de Tremembé/SP, é correto afirmar que a passagem do empregado público ao grau imediatamente superior, na mesma referência, corresponde a

A Lei Orgânica do Município de Tremembé/SP, segundo Art. 1, diz que cabe ao município algumas atribuições, dentre elas:


I.Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.


II.Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.


III.Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.


É CORRETO o que se afirma em:


Considere que Carlos é empregado público no município de Tremembé e deseja concorrer à promoção vertical.
Além de outros requisitos previstos na legislação, de acordo com a Lei Complementar no 391, de 04 de outubro de 2022, Carlos deverá comprovar tempo mínimo de 
Imagine que Lúcia é docente em uma instituição de Educação Infantil no município de Tremembé e deseja se tornar presidente do Conselho de Escola para escolas de Educação Infantil.
Com base na situação apresentada e no disposto no Regimento Escolar Comum da Rede Municipal de Ensino de Tremembé, assinale a alternativa correta.
Dentre as atribuições que são de competência apenas do município de Tremembé/SP, conforme a sua Lei Orgânica, Art. 4, assinale a alternativa INCORRETA.
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