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De acordo com as disposições do Art. 65, no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, acontecerá, perante a Câmara de Vereadores, a posse para os seguintes cargos eleitos para o Poder Executivo:
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De acordo com o Art. 70, o Prefeito regularmente licenciado pela Câmara continuará percebendo seu subsídio, quando:


I. A serviço ou em missão oficial do Município.

II. Em tratamento de saúde.

III. Em gozo de férias.


Quais estão corretas?

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O Art. 139 define as penalidades aplicáveis ao servidor, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Sendo assim, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Suspensão.

( ) Demissão.

( ) Destituição de cargo ou função de confiança.

( ) Advertência.

( ) Conscientização verbal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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De acordo com o Art. 114, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até:

I. Dois dias, para se alistar como eleitor.

II. Cinco dias consecutivos, por motivo de casamento.

III. Três dias consecutivos, por motivo de falecimento de tio ou tia.

Quais estão corretas?

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Com base no Capítulo II – Das Vantagens, analise as seguintes assertivas:

I. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento (5%) aos três anos de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo.

II. Ao servidor no exercício de atividade em condições de insalubridade, no grau médio, é assegurada a percepção de um adicional de trinta por cento, incidente sobre a remuneração do servidor beneficiado.

III. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de remuneração do mês que adquire o direito.

Quais estão corretas?