2. Questões de Concurso

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Está previsto no Regime Jurídico a proibição ao servidor de realizar qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
Para efeitos da Lei nº 2.801/2018, as especificações das categorias funcionais são as diferenciações de cada categoria, relativamente à natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, devendo conter, EXCETO: 
Um prédio pertencente ao Município está desocupado e sem uso. Segundo a Lei Orgânica, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública, o destino dele será, preferencialmente, a:
Analise a sentença abaixo com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha:

É de competência exclusiva da Câmara Municipal fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, observando o disposto na Constituição Federal (1ª parte). O processo legislativo compreende, dentre outras, a elaboração de resoluções (2ª parte). O Código Tributário do Município deverá ser aprovado por meio de lei complementar (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Mário, Vereador do Município de Flores da Cunha, vem adotando conduta incompatível com a dignidade exigida a um representante da Câmara, faltando com o decoro na sua conduta pública. Considerando a situação apresentada, com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha, a eventual perda do mandato será decidida pela Câmara, por maioria _____________, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado na Câmara de Vereadores, assegurada a ampla defesa.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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