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Concurso:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Disciplina:
Legislação Municipal
Sobre a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Disciplina:
Legislação Municipal
Um novo servidor da Prefeitura Municipal de Uberlândia, que atua na Procuradoria-Geral, está analisando projetos de lei em tramitação perante a Câmara Municipal. Para uma compreensão inicial sobre o assunto, buscou estudar o funcionamento do Poder Legislativo e identificar os principais tipos de proposições que compõem o processo legislativo municipal. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, qual das alternativas a seguir apresenta corretamente os tipos de atos normativos que o processo legislativo municipal compreende?
Concurso:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Disciplina:
Legislação Municipal
Analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.
II. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito nos impedimentos e o sucede nos casos de vaga e, se o Vice-Prefeito estiver impedido, assumirá o Presidente da Câmara; impedido este, o Procurador-Geral do Município responderá pelo expediente da Prefeitura.
III. O Prefeito pode se ausentar do município, sem necessidade de autorização da Câmara Municipal, por até quinze dias.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, está correto o que se afirma em
Concurso:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Disciplina:
Legislação Municipal
Analise as afirmativas a seguir, que versam sobre o texto vigente da Lei Orgânica do Município de Uberlândia.
I. As Comissões Parlamentares de Inquérito, entre outras especificações, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo.
II. A competência de expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos é privativa do Prefeito Municipal, não podendo ser delegada aos Secretários.
III. O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais e ao Procurador Municipal, funções administrativas que não sejam de sua competência privativa.
Está correto o que se afirma em
I. As Comissões Parlamentares de Inquérito, entre outras especificações, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo.
II. A competência de expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos é privativa do Prefeito Municipal, não podendo ser delegada aos Secretários.
III. O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais e ao Procurador Municipal, funções administrativas que não sejam de sua competência privativa.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Disciplina:
Legislação Municipal
Determinado Vereador de Uberlândia iniciou campanha em suas redes sociais visando apresentar uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município para tratar de um assunto relevante para a administração pública local. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, quais são os quóruns mínimos necessários para propositura (se de iniciativa da Câmara) e para aprovação (em cada turno) da emenda à referida Lei?
