Questões de Concurso

O processo administrativo é um conjunto de atos realizados pela Administração Pública com o objetivo de apurar fatos, tomar decisões ou aplicar sanções, sempre respeitando os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Em relação à Lei Municipal nº 8.814/2004, que versa sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta de Uberlândia, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, a seu critério, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

II. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

III. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Está correto o que se afirma em

Analise as situações hipotéticas a seguir descritas.

I. Foi realizado o aproveitamento do servidor João para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades são compatíveis com a limitação que sofreu em sua capacidade física, uma vez que possui a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. Neste caso, ocorreu o instituto da reversão.

II. A servidora Mariana foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado, considerando que foi invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Ocorreu, no caso em apreço, o instituto da readaptação.

III. James foi elevado para classe imediatamente superior àquela a qual pertence, na mesma carreira, segundo critérios e disposições da legislação municipal. Trata-se da ocorrência de promoção do servidor.

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia (Lei Complementar nº 040/1992), está correto o que se afirma em

Lionel, oficial administrativo do município de Uberlândia, foi consultado pelo seu chefe imediato acerca das regras para a designação de agentes que atuam como gestores e fiscais de contratos no âmbito da municipalidade, de acordo com o Decreto nº 20.154/2023. As informações prestadas por Lionel se encontram a seguir. Todavia, uma delas se afigurou como INCORRETA frente ao que dispõe o referido decreto; assinale-a.

Luana é auditora fiscal tributária da Prefeitura de Uberlândia e, no desempenho de suas atribuições, teve acesso a informações fiscais sigilosas da empresa ABCXYZ, uma grande contribuinte da cidade. A auditora, então, revelou os dados a James, que é seu amigo e proprietário de uma empresa concorrente e que pretende se instalar no município em breve. A autoridade competente da Prefeitura, ao tomar conhecimento do fato, instaurou o processo competente para apuração de responsabilidade, que seguiu seu curso regular e definiu que a conduta de Luana se enquadrou, conforme tipificação legal, como “revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo”. Considerando unicamente os elementos narrados no caso hipotético, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 040/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, assinale a afirmativa correta acerca da situação apresentada.

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Uberlândia, analise as afirmativas a seguir.

I. É defeso ao município de Uberlândia instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
II. As taxas instituídas pelo município não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita por decreto, segundo critérios gerais estabelecidos em lei.

Está correto o que se afirma em