2. Questões de Concurso

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O Código Municipal de Posturas e suas atualizações legislativas apresentam, em seu conteúdo, medidas específicas referentes à circulação de animais nas vias públicas. Determina o Código que “animais encontrados nas ruas, praças ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito municipal”, no aguardo de que seu proprietário compareça para retirá-los no prazo máximo de 7 (sete) dias. Se o proprietário não retira os animais de serviço e os que servem para consumo humano, no prazo fixado, a providência adotada pelo município é a de
De acordo com o Código de Posturas do Município de Unaí, assinale a alternativa que indica uma situação permitida como forma de ruído ou som excessivo evitável, que pode causar perturbação ao sossego público.
Uma das atualizações do Código Municipal de Posturas (Lei Complementar n.º 003/1991) consistiu na Lei Complementar n.º 51/2005, que disciplinou novas regras sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em estabelecimentos privados. Nesses cartazes, devem ser apresentadas orientações de preservação e proteção da criança e do adolescente. Essa atualização legal é claramente inspirada por artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A respeito da obrigatoriedade de afixação desses cartazes, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o comércio ambulante, conforme as normas atualizadas do Código de Posturas do Município de Unaí, analise as afirmativas abaixo. I. A reunião eventual de comerciantes em feiras é considerada comércio ambulante. II. O interessado em exercer comércio ambulante deve atuar em conformidade com a legislação tributária do município, mas não necessita de licença especial da prefeitura. III. Ao vendedor ambulante é proibido instalar-se a uma distância mínima de cinquenta metros das entradas das escolas. IV. O vendedor ambulante com licenciamento vencido, que esteja exercendo a atividade, fica sujeito à prisão e à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder. Após a análise, conclui-se que
Os cuidados com o lixo produzido pela população devem receber toda a atenção dos poderes públicos brasileiros e é uma particular preocupação do município de Unaí que, no Código de Posturas (Lei Complementar Municipal n.º 003/1991), tratou do presente tema em um capítulo específico: “Do Controle do Lixo”.
De acordo com esse código, os lixos especiais são aqueles que, por sua constituição, apresentam riscos maiores para a população, os quais devem ser devidamente acondicionados, conforme as normas.
Assinale a única alternativa que apresenta um exemplo de lixos especiais.
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