2. Questões de Concurso

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O Sr. Laudelino Amâncio, empresário atuante no município de Unaí, decidiu, por conta própria, construir e fazer funcionar um estabelecimento de serviços de saúde visando proteger e recuperar viciados em entorpecentes e drogas afins, embora o tenha feito sem a devida licença do órgão sanitário competente.
De acordo com as normas do Código Sanitário Municipal (Lei Complementar n.º 37/2000), a atitude irregular cometida pelo Sr. Laudelino pode lhe carretar a aplicação das seguintes punições administrativas:
Conforme os ditames do Código Sanitário Municipal (Lei Complementar n.º 37/2000), analise o texto que segue e assinale a alternativa CORRETA:
O documento autenticado, de posse obrigatória dos estabelecimentos de serviços de saúde e de serviços de interesse da saúde, que deve ser apresentado sempre que exigido pela autoridade competente e armazenar todas as infrações cometidas por aqueles sujeitos às normas da Lei e outras observações de interesse da autoridade sanitária competente, é denominado
De acordo com o Art.20 da Lei Complementar nº 56/2006, por qual período de tempo o profissional de educação, nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório?
Conforme o Art.4º, inciso II, alínea 'c', Lei Complementar nº 56/2006, qual é a atribuição específica do Inspetor Escolar no âmbito do sistema de ensino?
Conforme o Art.4º, inciso I, alínea 'a', da Lei Complementar nº 56/2006, o componente 'horas/aula' da jornada de trabalho do Professor de Educação Básica refere-se a qual atividade específica?
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