2. Questões de Concurso

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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.

A partir disso, analise as assertivas:



I. Se o número de dias de serviço externo for inferior a vinte dias, a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia de realização do serviço.


II. Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos trinta dias.



Acerca das assertivas, pode-se afirmar que 

Acerca da divisão territorial do Município, de acordo com a Lei Orgânica, analise as assertivas:

I. A cidade de Forquetinha é a sede do Município.
II. Os perímetros urbanos da sede do Município, bairros, vilas e localidades devem ser definidos por lei específica que descreverá os competentes limites.
III. Os limites do Município nunca podem ser alterados.

Está(ão) CORRETA(S):
Analise o texto que segue, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos:

Atendendo à conveniêncía ou a necessídade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, no mesmo número de horas, hípótese em que a jornada diária poderá ser superíor a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente dímínuíção em outro día, obseruada sempre a jornada máxima semanal.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, pelo Presidente (1ª parte) ou a requerimento de qualquer dos Vereado res (2ª parte), quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

O Poder Executívo e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, certídões de atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fim de direíto determinado.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
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