Filtrar


Questões por página:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Viçosa – MG, no que concerne ao Poder Legislativo e à Câmara Municipal, é correto afirmar que(,)
Segundo a Lei nº 810/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:
Segundo a Lei nº 810/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, são deveres do servidor EXCETO: 
Com base na Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, avalie o que se afirma.

I - Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do município.
II - O vereador poderá, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
III - Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, pelo menos à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo em licença ou missão por esta autorizada.

Está correto apenas o que se afirma em
Segundo a Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, são competências exclusivas da Câmara Municipal, EXCETO: