Considerando o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória/ES, Lei n° 2.994/1982, é correto afirmar que o servidor poderá, sem prejuízo do vencimento, faltar ao serviço até 08 (oito) dias consecutivos, por motivos de

Segundo o Decreto n° 16.559/2015, que instituiu o Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES, NÃO são considerados presentes

A respeito das penalidades previstas no Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES, Decreto n° 16.559/2015, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A censura privada conterá determinação de fazer, não fazer, alterar, modificar ou se retratar do fato ou conduta praticados por meios e instrumentos considerados eficazes para atingir os objetivos pretendidos.

( ) Na fixação da censura, não poderão ser considerados os antecedentes do denunciado, mas somente as circunstâncias atenuantes ou agravantes e as consequências do ato praticado ou conduta adotada.

( ) A censura pública deverá ser levada ao conhecimento geral por meio de publicação no Diário Oficial do Município, sem a identificação do nome do censurado, contendo a lotação do servidor e o motivo da aplicação da censura.

( ) Qualquer censura, privada ou pública, será registrada na ficha funcional do servidor, mas somente será aplicada na avaliação do estágio probatório e na progressão funcional do servidor em caso de abertura de processo administrativo disciplinar.

Determinada empresa foi notificada para apresentar defesa administrativa em um processo sancionador no município de Vitória, cujo prazo fatal se encerrava em uma terça-feira. O advogado da empresa, utilizando seu acesso como usuário externo no Sistema de Informações de Processos Administrativos (SIPAD), protocolou eletronicamente a defesa às 19h25 do dia do vencimento do prazo. Considerando as regras de apresentação de documentos e a tempestividade dos atos processuais eletrônicos previstas no Decreto Municipal nº 19.930/2021, assinale a afirmativa correta. 

Considere que um arquiteto necessita protocolar um projeto de edificação na Prefeitura de Vitória. Para evitar deslocamentos, ele realiza seu cadastro no Sistema de Informações de Processos Administrativos (SIPAD). Devido ao grande volume de trabalho, o arquiteto fornece autorização formal, login e senha para que seu estagiário protocole os documentos em seu nome. Durante a tramitação, descobre-se que um dos documentos inseridos pelo estagiário era falso. Com base no Decreto Municipal nº 19.930/2021 e, ainda, acerca da responsabilidade e das regras de uso do sistema pelo usuário externo, assinale a afirmativa correta.