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  4. Assunto - Legislação do Município Flores da Cunha (Rio Grande do Sul)

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Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha, são símbolos do Município, EXCETO:
 De acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro Reuter, constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para: 
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, analisar os itens abaixo:
I. É permitida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins, largos públicos e vias públicas, desde que aprovada previamente pelo Prefeito.
II. O Município compõe-se de bairros e distritos.
Sobre a posse, considerando o disposto na Lei Complementar 133/2013, analise as afirmações a seguir:

I - A posse dar-se-á no prazo de até 05 (cinco) dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogada por igual período, uma única vez.
II - No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego, função ou aposentadoria pública, e declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
III - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)? 
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