Questões de Concurso

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), em seus artigos sobre a Educação Especial, assegura que o atendimento educacional especializado deve ser ofertado preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo a inclusão dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Sobre essa legislação e a atuação fonoaudiológica no contexto escolar, constitui atribuição prioritária do fonoaudiólogo:

Um fonoaudiólogo que atua em uma clínica particular recebe uma intimação judicial para fornecer o prontuário completo de um paciente adulto que está em litígio com seu empregador por questões de saúde ocupacional (disfonia). O paciente, no entanto, não autorizou expressamente a liberação das informações e, ao ser contatado, manifesta o desejo de manter seus dados em sigilo, temendo represálias. O profissional se vê diante de um dilema ético, pois deve respeitar o Código de Ética da Fonoaudiologia e, ao mesmo tempo, responder à determinação judicial. Considerando o Código de Ética da Fonoaudiologia (Resolução CFFa nº 4902016 e atualizações), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)O fonoaudiólogo deve, em qualquer circunstância, priorizar a vontade do paciente, recusando-se a enviar o prontuário à autoridade judicial, pois o sigilo profissional é absoluto e sua quebra constitui infração ética grave, independentemente do contexto.
(__)A Resolução CFFa nº 4902016 (e atualizações) proíbe o fonoaudiólogo de manter sigilo profissional em casos de conhecimento público, portanto, se o caso já foi divulgado na imprensa, o profissional está liberado para discutir os detalhes publicamente.
(__)O fonoaudiólogo está obrigado a guardar sigilo sobre fatos que tenha conhecimento em decorrência de sua atuação, mesmo que o paciente já tenha falecido, sendo esta uma obrigação ética fundamental.
(__)Conforme o parágrafo único do Artigo 23 (na Resolução CFFa nº 6402021, que atualiza a matéria), o cumprimento de determinação judicial ou dever legal é uma das exceções explícitas ao dever do sigilo profissional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A detecção precoce da deficiência auditiva é garantida pela legislação e protocolos de saúde. Com base exclusivamente no disposto na Lei Federal nº 12.303/2010 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

Durante atividade fiscalizatória, o Conselho Regional de Fonoaudiologia identificou inconsistências na organização documental e no cumprimento de exigências atualizadas relativas ao exercício profissional por parte de uma clínica fonoaudiológica. Ao analisar a situação, considerou-se a aplicação das normas mais recentes do Conselho Federal de Fonoaudiologia. Na perspectiva da Resolução CFFa n.º 777/2025, é correto afirmar que 

Durante sua atuação profissional, um fonoaudiólogo busca adequar suas práticas às normativas vigentes do Conselho Federal de Fonoaudiologia, considerando as atualizações trazidas pelas resoluções mais recentes. Considerando a Resolução CFFa n.º 645/2021, assinale a alternativa correta.