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  4. Assunto - Legislação e Normas Sanitárias: Constituição Federal de 1988 – Seguridade Social (Artigos 194 a 204)

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A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seus artigos 194 a 204, os princípios e diretrizes da Seguridade Social no Brasil, que engloba a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde. Considerando o direito à saúde como parte integrante da Seguridade Social, qual dos seguintes princípios fundamentais, expressos na Carta Magna, rege a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e, consequentemente, as ações de vigilância sanitária e epidemiológica?
A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios e diretrizes para a Seguridade Social no Brasil, que engloba a saúde, a previdência e a assistência social. Um servidor público municipal precisa compreender como esses artigos fundamentais se aplicam às ações de saúde pública e à garantia do bem-estar da população.
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