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O mencionado decreto estabelece a obrigatoriedade de
intérpretes da Libras em instituições de ensino superior para
garantir o acesso e a participação de estudantessurdos.
Segundo esse decreto, a educação bilíngue de surdos
não é recomendada para estudantes surdos, sendo
preferível o ensino exclusivo do português.
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A lei nº 10.436/2002 promove a exclusividade da
educação em português e não incentiva a educação
bilíngue para estudantes surdos.
De acordo com a Lei nº 10.436/2002, os órgãos
públicos e as instituições de ensino devem oferecer
atendimento em Libras para pessoas surdas ou com
deficiência auditiva.
A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Libras como a língua
das pessoas surdas no Brasil, garantindo o seu uso e a
sua promoção.
