2. Questões de Concurso
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  4. Assunto - Legislação educacional brasileira (LDB – Lei nº 9.394/1996, ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, Constituição Federal – artigos sobre educação, Plano Nacional de Educação)

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O Congresso Nacional aprovou recentemente a atualização do Plano Nacional de Educação (PNE), estabelecendo novas metas e diretrizes para a educação brasileira nos próximos dez anos. Um servidor público que atua na área educacional precisa orientar sua equipe sobre os princípios que norteiam essa política pública, considerando também os direitos fundamentais à educação previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos pilares fundamentais da legislação educacional brasileira.
O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece metas e estratégias para aprimorar a qualidade da educação brasileira ao longo de uma década. Em relação à educação básica, um dos objetivos centrais é garantir o direito à aprendizagem e o pleno desenvolvimento dos estudantes. Considerando os princípios constitucionais e as diretrizes do PNE, qual das alternativas abaixo representa uma ação fundamental para a concretização desse objetivo?
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