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  3. Conhecimentos Específicos e sobre Saúde
  4. Assunto - Legislação específica: Código de Ética profissional e Resoluções vigentes

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Um paciente com transtorno mental é admitido em uma unidade psiquiátrica. A equipe de saúde precisa assegurar que os direitos do paciente sejam respeitados durante todo o processo de tratamento, conforme a legislação vigente. Considerando a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos direitos fundamentais assegurados a esse indivíduo.
Uma equipe de enfermagem em um município do interior de São Paulo está planejando as ações de saúde para o próximo ano, com foco em doenças crônicas e prevenção. Ao discutir as prioridades, o coordenador da equipe menciona a importância de alinhar as metas com as diretrizes nacionais. Considerando o Pacto pela Saúde de 2006, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos componentes essenciais desse pacto e suas respectivas prioridades.
A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é um marco fundamental na organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ela dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, regulamentando de forma abrangente o funcionamento dos serviços correspondentes em todo o território nacional. A lei estabelece diretrizes claras sobre os direitos e deveres de todos os entes federativos e da sociedade em relação à saúde.
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