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Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Direito Penal
Segundo a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia é considerado crime sujeito à pena de detenção de um a quatro anos e multa. Se o magistrado, ciente do impedimento ou da demora, deixar de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixar de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja,
Concurso:
Prefeitura de Teresina - PI
Disciplina:
Direito Penal
Concurso:
Prefeitura de Teresina - PI
Disciplina:
Direito Penal
Concurso:
Prefeitura de Teresina - PI
Disciplina:
Direito Penal
Com base no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa CORRETA.
Tem-se que imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário, é crime contra o Sistema Financeiro Nacional à luz da Lei Federal no 7.492/1986.
As alternativas a seguir apresentam outros exemplos de crimes. Nesse sentido, assinale a que traz uma INCORREÇÃO.
As alternativas a seguir apresentam outros exemplos de crimes. Nesse sentido, assinale a que traz uma INCORREÇÃO.