De acordo com a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor, analise as proposições a seguir:
I. Configura crime de preconceito de raça ou cor (Lei n.7.716/1989) distribuir emblemas com símbolos que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
II. Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau por discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é caracterizado crime cuja pena é de três a cinco anos; se praticado contra menor de dezoito anos, a pena é agravada de um terço.
III. Mauro é funcionário público em uma escola estadual e, no exercício de seu cargo público, impediu o ingresso de um aluno no estabelecimento de ensino público em que trabalhava, em função de preconceito religioso. Mauro foi punido na forma da Lei n°7.716/1989 e, como efeito da sua condenação, perdeu seu cargo público, o que ocorre de forma automática, por se tratar de falta grave.
IV. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com o intuito de descontração, diversão ou recreação.
Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei 13.869, de 05 de setembro de 2019, dispõe sobre os crimes de Abuso de Autoridade. Com fundamento na elencada legislação, associe “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s).
( ) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, seja servidor público ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
( ) Podem ser sujeitos ativos dos crimes de abuso de autoridade os servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.
( ) O crime de abuso de autoridade alcança dois sujeitos passivos, quais sejam: a pessoa (física ou jurídica) diretamente prejudicada pela conduta abusiva e o Estado que tem a sua imagem, confiabilidade e patrimônio ofendidos, quando um agente público pratica ato abusivo.
( ) Existem crimes culposos no diploma legal em evidência.
( ) Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
( ) Ao iniciar qualquer apuração, seja sindicância ou investigação preliminar, é preciso justificar a própria deflagração da investigação.
( ) Nas diligências em que o sigilo é elemento necessário, pode juntar o resultado aos autos, mesmo antes da conclusão.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

A Lei nº 9.455, de 07/4/1997, define os Crimes de Tortura. De acordo com a referida norma, associe “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s) e, ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA. I. ( ) No crime de tortura, em que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurança é submetida a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, não é exigido, para sua concretização, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo. II. ( ) A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte, em qualquer situação, da prática de tortura e da eutanásia. III. ( ) O disposto nesta Lei aplica-se, ainda, quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. IV. ( ) A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. V. ( ) O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. VI. ( ) O Oficial da PM que se omite em relação à conduta de Praça que lhe é subordinado, não impedindo que este torture preso que esteja sob a sua guarda, incorre em pena mais severa do que a aplicável ao torturador. VII. ( ) Caso um agente público responda pelo crime de tortura, a pena dele poderá ser aumentada de (um) sexto a (um) terço devido à sua função pública.

Com base na lei 13.869, de 05 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o crime de abuso de autoridade, Lei N° 4898/65, é correto afirmar: