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Quanto à aplicação da lei, no Estado Democrático de Direito, pode-se afirmar que, segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, são identificáveis nove dimensões do princípio da legalidade, disciplinadas no art.9º da Convenção, quais sejam: lex scripta, lex populi, lex certa, lex clara, lex determinata, lex rationabilis, lex stricta, lex praevia e nulla lex sine iniuria. Acerca das dimensões de garantia, emanadas da legalidade criminal, é correto afirmar que
Relativamente aos crimes de tortura previstos na Lei n.º 9.455/1997, é correto afirmar que o(s)
A prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, bem como por sua prática responde, também, aquele que podendo evitar se omite (conduta omissiva). Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.
Relativamente aos crimes de tortura previstos na Lei n.º 9.455/1997, é correto afirmar que o(s)
Nos termos da Lei n.º 8.072/1990, considera-se como crime hediondo
