Questões de Concurso
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Assinale a alternativa que corretamente contempla sanções disciplinares admitidas pela Lei n°7.210/1984.
Acerca do regime disciplinar diferenciado e de acordo com o disposto no art.52 da Lei n° 7.210/1984, é correto afirmar que:
As contravenções penais:
Concurso:
PC-PA
Disciplina:
Direito Penal
Nos termos da Lei n° 8.072, de 1990, é correto afirmar que constitui crime hediondo: