2. Questões de Concurso

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É considerada pena restritiva de direito substitutiva das privativas de liberdade, prevista na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), a
Gustavo foi indiciado pelo crime de lavagem de dinheiro, sendo apurada no mesmo feito a prática dos crimes antecedentes de corrupção e de extorsão. Contudo, relativamente ao patrimônio de Gustavo, bens que constituíssem produto ou proveito dos referidos crimes não foram encontrados no país, apenas no exterior. Além disso, não se teve como apurar, até o fim do processo, a diferença entre o valor do patrimônio de Gustavo e aquele que seria compatível com o seu rendimento lícito.
Nesse contexto, no tocante às medidas cautelares, na fase pré-processual, e ao perdimento do produto ou proveito dos referidos crimes, a ser decretado em possível sentença condenatória, é correto afirmar que poderá:
Nos termos da Lei nº 13.869/2019, o guarda municipal, em serviço, ao prender em flagrante delito um indivíduo por crime de roubo, mas deixar de identificar-se ao preso, por ocasião de sua prisão,
A Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha elenca, entre outras possíveis, as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre a violência moral, é correto afirmar que se caracteriza por qualquer conduta que configure
Nicodemos, guarda municipal, ao chegar à sua casa, após cumprido o seu turno de serviço como motorista da patrulha responsável pela segurança externa do Paço Municipal, deixou de observar as cautelas necessárias com o revólver calibre 38 de propriedade do município, armamento confiado a ele, a título de carga pessoal, quando tirou de sua cintura a arma municiada e carregada, colocando-a sobre a mesa de jantar da residência para ir ao banho. Passados alguns minutos, o seu enteado Epaminondas, de 17 anos de idade, encontrou a arma sobre a mesa e começou a manuseá-la, ainda que sem o consentimento de Nicodemos. Felizmente, ninguém se machucou, pois não ocorreu qualquer disparo.
À luz da Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento, a conduta de Nicodemos
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