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2.587 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Analista de Ministério Público - Jurídica (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Ministério Público - Jurídica (Nível Superior)

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Julio, jornalista de uma rede de televisão aberta, apresenta, em um importante telejornal da emissora, reportagem sobre crime organizado e narcotráfico em determinado Estado da Federação, com informações relevantes e detalhadas sobre o funcionamento da organização criminosa. Após, Julio é chamado para prestar depoimento em uma Delegacia de Polícia. Ele ali comparece, mas se nega a prestar depoimento sobre a reportagem, argumentando que tem que preservar o sigilo das suas fontes que embasaram a matéria. O Delegado de Polícia Maurício, então, constrange Julio a prestar depoimento e informar a sua fonte, sob ameaça de prisão. Nos termos preconizados pela Lei nº 13.689/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, o Delegado Maurício

(a)

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

(b)

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção, de uma quatro anos, e multa.

(c)

não cometeu crime de abuso de autoridade, pois Julio tinha obrigação de prestar depoimento como testemunha.

(d)

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

(e)

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.

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Concurso: MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Analista de Ministério Público - Jurídica (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Ministério Público - Jurídica (Nível Superior)

Disciplina: Direito Penal

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Segundo a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia é considerado crime sujeito à pena de detenção de um a quatro anos e multa. Se o magistrado, ciente do impedimento ou da demora, deixar de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixar de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja,

(a)

ser-lhe-á aplicada exclusivamente a penalidade de suspensão do exercício do cargo pelo prazo de um a seis meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

(b)

incorrerá na pena narrada no enunciado aumentada de dois terços.

(c)

não sujeitar-se-á a qualquer penalidade privativa de liberdade, mas será imposta a pena de multa.

(d)

incorrerá na pena em dobro narrada no enunciado.

(e)

incorrerá na mesma pena.

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Concurso: Prefeitura de Teresina - PI

Concurso: Prefeitura de Teresina - PI
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Constitui-se abuso de autoridade:

(a)

constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

(b)

submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida;

(c)

constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

(d)

levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

(e)

constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: em razão de discriminação racial ou religiosa.

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Concurso: Prefeitura de Teresina - PI

Concurso: Prefeitura de Teresina - PI
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

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Analise as alternativas abaixo, e marque a CORRETA.

(a)

Aquele que foi vítima do abuso de autoridade poderá representar a suposta autoridade culpada, dirigindo petição a qualquer órgão do Ministério Público, independentemente, da competência daquela Instituição para iniciar o processo junto à autoridade culpada.

(b)

O direito de representação será exercido por meio de petição, dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção administrativa ou penal, tão somente.

(c)

Estão sujeitos à prática de crime de abuso de autoridade toda autoridade pública, que exerça cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e com ou sem remuneração.

(d)

Não pode constituir abuso de autoridade qualquer atentado praticado à liberdade de locomoção, por parte da autoridade apontada durante licença ou férias remuneradas.

(e)

Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de cinco a dez anos.

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Concurso: Prefeitura de Teresina - PI

Concurso: Prefeitura de Teresina - PI
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com base no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Para adquirir arma de fogo de uso restrito, o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, dentre outros requisitos, a comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.

(b)

O Ministério da Justiça disciplinará a forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Civil de cada Estado para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

(c)

A Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e o Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido são crimes que apresentam as mesmas penas, tanto que constituem o mesmo tipo penal.

(d)

Em relação ao crime de Comércio ilegal de arma de fogo, equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

(e)

Possuir apenas munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, não configura crime.

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