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Constitui crime contra as relações de consumo

No crime de ordenar despesas não autorizadas por lei

Constitui crime contra as relações de consumo
Questão Anulada
Constitui crime praticado por particular contra a ordem tributária
O número de dias anteriores ao final do mandato ou legislatura em que considerar-se-á que incorre no crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura aquele que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, conforme legislação vigente, é