Filtrar


Questões por página:
"A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que cuida dos crimes de abuso de autoridade, depois de muita polêmica, entrou em vigor, esse diploma legal é de grande relevância para nosso país. Evidente que sempre há os bons e os maus profissionais como em qualquer profissão. O espírito da lei é que todo agente público desempenhe suas funções dentro da estrita legalidade, não excedendo os poderes que lhe são outorgados pela Constituição e legislação infraconstitucional".
[Disponível em: https://www.conjur.com.br/ Acesso: 05/11/2024 - Adaptado].

Analise as assertivas a seguir acerca dos crimes de abuso de autoridade.

I.As ações que tratam de crimes de abuso de autoridade previstos nesta Lei, depende de uma condição especial, como a manifestação de vontade da vítima ou a requisição do Ministério Público, logo são de ação penal pública condicionada.
II. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
III. Caso ocorra situações que restar comprovada a ocorrência de abuso de autoridade, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas são sujeitos ativos desse tipo de crime.

É correto o que se afirma em:
Visualizar Questão Comentada
Durante uma fiscalização em uma festa, Pedro foi encontrado portando uma pequena quantidade de substância entorpecente, sem indícios de comércio. No entanto, a legislação brasileira considera essa conduta como:
Visualizar Questão Comentada
Com base nas disposições presentes na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que:
Visualizar Questão Comentada
A Lei Federal nº 9.455/1997 prevê a possibilidade de cometimento de crime de tortura em razão de discriminação racial ou religiosa. Nesse caso, se o crime for cometido por agente público, deverá haver aumento de pena de:
Visualizar Questão Comentada
Marta foi condenada definitivamente a 4 (quatro) anos de reclusão em regime semiaberto pelo crime de receptação qualificada (art.180, parágrafo 1º, do Código Penal), não sendo cometido com violência ou grave ameaça a pessoa. Réu primária, Marta possui bom comportamento carcerário e está atualmente grávida de 4 meses. À luz da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.