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Concurso:
SEFAZ-PI
Disciplina:
Direito Penal
Considere as seguintes afirmativas
I. O crime de prestação de garantia graciosa consuma-se com a ocorrência de prejuízo efetivo para os cofres públicos.
II. O crime de prestação de garantia graciosa admite a modalidade culposa.
III. O crime de não cancelamento de restos a pagar é crime omissivo puro.
IV. Para a consumação do crime de não cancelamento de restos a pagar não se exige que haja prejuízo efetivo para a Administração.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O crime de prestação de garantia graciosa consuma-se com a ocorrência de prejuízo efetivo para os cofres públicos.
II. O crime de prestação de garantia graciosa admite a modalidade culposa.
III. O crime de não cancelamento de restos a pagar é crime omissivo puro.
IV. Para a consumação do crime de não cancelamento de restos a pagar não se exige que haja prejuízo efetivo para a Administração.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
SEFAZ-PI
Disciplina:
Direito Penal
No crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura,
Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Direito Penal
Em relação à delação premiada, a Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro definiu que
Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Direito Penal
Sobre o crime de lavagem de dinheiro, é correto afirmar que a Lei no 9.613/1998
Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Direito Penal
Contribuinte cometeu crime tributário em 2000. Formalizou pedido de parcelamento do débito tributário em 4 de março de 2002. Em 04 de março de 2004, houve a suspensão dos atos do processo, para que se aguardasse a finalização do pagamento das parcelas, para a análise da extinção da punibilidade do agente pelo crime em questão. O contribuinte ingressou com o pedido de habeas corpus para a extinção da punibilidade. Nesse caso, a medida correta é
