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Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Penal
A respeito dos crimes de lavagem de dinheiro e de abuso de autoridade, julgue o item subsequente.
Conforme o entendimento do STJ, ao acusado de crime de abuso de autoridade pode ser feita proposta de transação penal.
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Penal
Considere os seguintes bens e serviços:
I. Produzidos no País.
II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III. Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no País.
A Lei nº 8.666/93 (institui normas para licitações e contratos da Administração pública) estabelece que é crime previsto no art.93 a fraude na apresentação de proposta quanto aos bens e serviços relacionados em
I. Produzidos no País.
II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III. Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no País.
A Lei nº 8.666/93 (institui normas para licitações e contratos da Administração pública) estabelece que é crime previsto no art.93 a fraude na apresentação de proposta quanto aos bens e serviços relacionados em
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Penal
Assinale a opção correta acerca da tipificação de condutas e das sanções penais constantes da Lei n.o 4.898/1965 (abuso de autoridade).
No que tange ao elemento subjetivo nos crimes contra a ordem tributária, praticados por particulares,
Concurso:
TCE-PB
Disciplina:
Direito Penal
Nos termos da lei, a infração da ordem econômica é configurada
