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Marque a alternativa CORRETA. A Lei 8072/90, de 25 de junho de 1990, que define os crimes hediondos, em seu Artigo 2º, prescreve que: “os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de”:
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De acordo com o contido na Lei n.10.826, de 22/12/03, é CORRETO afirmar que:
Nos termos da Lei Federal n.11.343, de 03 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, é CORRETO afirmar que:
A Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. De acordo com a referida Lei, NÃO constitui abuso de autoridade:
De acordo com a Lei Nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas, assinale a alternativa CORRETA.
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