2. Questões de Concurso

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Questão Anulada
Consideradas as previsões da Lei Nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), pode-se afirmar que
Questão DESATUALIZADA
Acerca da Lei Nº 4.898/1965 (Abuso de Autoridade), é CORRETA a afirmação a seguir.
Questão DESATUALIZADA
É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os
O fabricante de uma marca de molho de tomate, por engano de seus trabalhadores da seção de embalagem do produto, deixa de colocar no rótulo a quantidade contida no recipiente. De acordo com o Código do Consumidor (Lei nº.8.078/90), a conduta é considerada
Um professor de ensino público, no exercício da função de mesário de uma eleição, decide proibir a entrada de votante na cabine de votação, por este usar bermudas. Conforme a lei que trata do direito de representação contra abuso de autoridade (Lei nº.4.898/65), o ato do mesário, de proibir o exercício do voto livre, é abuso de autoridade, punível
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