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2.515 Questões de concurso encontradas

2.515 resultados
Página 22 de 503

Questões por página:

Concurso: PM-PA

Concurso: PM-PA
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

(a)

Aos maiores de dezoito anos de idade que residam em áreas rurais e que comprovem depender do uso de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar e familiar será concedido porte de arma de fogo pelo Exército, na categoria caçador para subsistência.

(b)

Aos integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de 40.000 e menos de 400.000 habitantes, quando em serviço, é autorizado o porte de arma.

(c)

Possuem porte de arma os integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de auditor-fiscal e analista tributário.

(d)

O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, não responderá por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.

(e)

Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República possuem porte de arma de fogo somente quando em serviço.

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Concurso: PM-PA

Concurso: PM-PA
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Conforme a Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), é considerado crime hediondo

I o roubo qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
II a extorsão mediante sequestro.
III a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
IV o tráfico internacional de munição.

Estão certos apenas os itens

(a)

I e III.

(b)

I e IV.

(c)

II e IV.

(d)

I, II e III.

(e)

II, III e IV.

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Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Cargo: Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Penal

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A respeito dos crimes hediondos, previstos na Lei nº 8.072/1990 e com base na legislação de regência, assinale a alternativa correta.

(a)

O crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, é considerado um crime hediondo.

(b)

Entre os crimes contra a dignidade sexual, o crime de importunação sexual é considerado crime hediondo.

(c)

Os crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos no artigo 1º da Lei nº 8.072/1990 serão também considerados hediondos.

(d)

A posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido não é considerado crime hediondo.

(e)

O crime de estupro praticado com violência presumida não é considerado hediondo.

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Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Cargo: Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito fácil

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O crime de tortura e suas circunstâncias são tipificados em lei penal especial.

Sobre o delito em questão, assinale a alternativa correta.

(a)

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça, anistia ou indulto.

(b)

O livramento condicional é possível, desde que cumpridos 1/3 da pena.

(c)

É impossível o concurso material entre uma tortura simples e o homicídio.

(d)

Embora a Lei nº 9.455/97 estabeleça que a tortura possui o regime inicial fechado, o Supremo Tribunal Federal declarou este dispositivo constitucional.

(e)

Aumenta-se a pena de um a dois terços se o crime é cometido por agente público.

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Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Cargo: Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Penal

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Com base na Lei nº 13.869 de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei n° 13.869/19 define a conduta de deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura como crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

(b)

Para a configuração do crime de abuso de autoridade é exigido um especial fim de agir, sendo esse a atitude do agente voltada unicamente para a obtenção de uma vantagem para benefício próprio.

(c)

A perda do cargo não é um efeito automático na Lei de Abuso de Autoridade, sendo ainda necessária a ocorrência do instituto da reincidência em crime de abuso.

(d)

As penas restritivas de direito descritas na Lei nº 13.869/19 são: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 5 (cinco) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

(e)

A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas configura Abuso de Autoridade se não for devidamente motivado o ato.

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