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Com relação às penas e sua aplicação, é CORRETO afirmar que
Sobre a Lei n.9.296/96, que dispõe sobre a interceptação de comunicações telefônicas, é CORRETO afirmar
Na prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a afirmativa CORRETA.
Concurso:
DPE-RO
Disciplina:
Direito Penal
A Lei nº 4.898, de 09.12.1965, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, traz um procedimento próprio para apuração e julgamento dos crimes previstos nesse diploma legal.
De acordo com as previsões dessa lei, é correto afirmar que:
De acordo com as previsões dessa lei, é correto afirmar que:
No curso de uma investigação policial, Júlio é flagrado com uma bolsa contendo várias armas e munições, algumas de uso permitido e outras de uso restrito, sem autorização legal para portá-las. Certamente ele iria utilizá-las na prática de um roubo, estando inclusive na porta de um estabelecimento comercial, aguardando a chegada do empregado que iria abri-lo.
Diante deste quadro, foi encaminhado à delegacia própria, vindo o laudo confirmando a potencialidade ofensiva das armas. Com base no exposto, Júlio deverá responder
Diante deste quadro, foi encaminhado à delegacia própria, vindo o laudo confirmando a potencialidade ofensiva das armas. Com base no exposto, Júlio deverá responder
