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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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No que se refere ao crime de abuso de autoridade, admitem-se as modalidades dolosa e culposa.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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A sanção penal, em abstrato, prevista para o crime de abuso de autoridade consiste em multa, detenção ou perda de cargo e inabilitação para o exercício de função pública.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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Conforme a lei que prevê condutas discriminatórias, cometerá crime de discriminação ou preconceito o agente que impedir o acesso de idoso a edifício público pelas entradas sociais.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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Se uma das vítimas for idosa, as condutas praticadas por Paulo e João deverão ser enquadradas em tipo penal específico previsto no Estatuto do Idoso, afastando-se a incidência do Código Penal.
Com base na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
