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Em relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03) assinale a alternativa incorreta.
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Em relação aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores - Lei n° 9.613/98 é correto afirmar que
Sobre a Lei n° 9.296/96 - Interceptação de Comunicações Telefônicas - é correto afirmar que
Aos termos da Lei Orgânica da Polícia, não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que