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Questão Anulada
A Lei no 8.078/90 (Crimes Hediondos) tem como fundamento o artigo 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal e
Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei no 10.826/2003, assinale a alternativa correta.
Assinale alternativa que contempla todas as hipóteses de decretação de interceptação telefônica (art.3º, Lei nº 9.296/96).
Identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Consoante o artigo 12 da Lei nº.11.340, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, realizado o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, entre outros, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código do Processo Penal:
( ) Ouvir a ofendida, lavrar o Boletim de Ocorrência, tomar representação a termo, se apresentada.
( ) Colher todas as provas que servirem ao atendimento dos fatos e suas circunstâncias
( ) Remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protéticas de urgência.
( ) Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
( ) Ouvir o agressor e as testemunhas.
( ) Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandato de prisão com registro de outras ocorrências policiais contra ele.
( ) Remeter, no prazo legal, os autos do Inquérito Policial à autoridade competente.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a
( ) Ouvir a ofendida, lavrar o Boletim de Ocorrência, tomar representação a termo, se apresentada.
( ) Colher todas as provas que servirem ao atendimento dos fatos e suas circunstâncias
( ) Remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protéticas de urgência.
( ) Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
( ) Ouvir o agressor e as testemunhas.
( ) Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandato de prisão com registro de outras ocorrências policiais contra ele.
( ) Remeter, no prazo legal, os autos do Inquérito Policial à autoridade competente.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a
Questão Anulada
Identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.
Consoante ao artigo 11 da Lei nº.11.340/2006, Lei Maria da Penha, a autoridade policial da Delegacia Circunscricional do município de Casa Nova, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, deverá, entre outras, adotar as seguintes providências, sem prejuízo dos procedimentos previstos no Código do Processo Penal:
( ) Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando o fato, de imediato, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
( ) Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
( ) Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes, para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
( ) Acompanhar, se necessário, a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou domicílio familiar.
( ) Informar à ofendida os direitos a ela conferidos na Lei Maria da Penha e os serviços disponíveis.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a
Consoante ao artigo 11 da Lei nº.11.340/2006, Lei Maria da Penha, a autoridade policial da Delegacia Circunscricional do município de Casa Nova, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, deverá, entre outras, adotar as seguintes providências, sem prejuízo dos procedimentos previstos no Código do Processo Penal:
( ) Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando o fato, de imediato, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
( ) Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
( ) Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes, para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
( ) Acompanhar, se necessário, a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou domicílio familiar.
( ) Informar à ofendida os direitos a ela conferidos na Lei Maria da Penha e os serviços disponíveis.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a
