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Lavrada a ocorrência, caberá à polícia, no prazo de 48 horas, remeter em expediente apartado o pedido de medidas protetivas de urgência formulado pela ofendida ao juiz, que poderá deferi-las independentemente de oitiva do Ministério Público.
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O porte ilegal de munição, mesmo que não localizado o revólver correspondente, configura crime segundo a Lei do Desarmamento, punível com reclusão e multa.
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É inafiançável o crime de tráfico ilícito de drogas previsto na Lei Antidrogas, mas a pena pode ser reduzida se o condenado for primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.
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A plantação ilícita deve ser imediatamente destruída pela polícia, enquanto a destruição da droga embalada deve aguardar prévia autorização do juiz e presença de representante do Ministério Público para ato de incineração, sempre com cautelas para preservação das provas.
O jovem Pedro, 18 anos, foi denunciado na Delegacia de Polícia após bater em sua avó Ana, 70 anos. Em sede policial, o jovem admitiu que havia fumado maconha e que agrediu e xingou a avó porque ela se recusou a levantar da cama de madrugada para preparar comida para ele. Considerando a legislação que trata da violência doméstica familiar e contra a mulher, é correto afirmar que: