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Concurso:
DPE-RN
Disciplina:
Direito Penal
No que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.
Em 26.06.2013, Paulo, primário, foi preso em flagrante sob a acusação de venda de drogas, em estável associação com outros quatro indivíduos, estando incurso nos crimes de tráfico de drogas (art.33, caput, da Lei n° 11.343/06, sem a diminuição prevista no §4º do mesmo artigo) e associação para o tráfico (art.35 da Lei n° 11.343/06). Na data de hoje, foi simultaneamente condenado, em decisão definitiva, por ambos os delitos. Você, Defensor Público em exercício junto à Vara de Execuções Penais, atuando na defesa dos interesses de Paulo, deverá requerer a concessão da progressão de regime após o cumprimento de:
A respeito do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta.
A respeito do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n° 10.671/03), assinale a alternativa correta:
A Permissão de Saída do estabelecimento penal (art.120 da Lei de Execução Penal) é possível para:
