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Os crimes previstos na Lei n.12.850/2013, que define organização criminosa, e as infrações penais conexas, serão apurados mediante procedimento.
Nos crimes definidos no caput e no § 1º do art.33 da Lei n.11.343/2006, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, as penas poderão ser reduzidas de:
A. M., primário e de bons antecedentes, foi condenado a seis anos de reclusão pela prática do crime de extorsão (art.158, caput, Código Penal). Na hipótese, com referência a sua pena, o benefício do livramento condicional somente poderá ser concedido quando A. M. cumprir mais de:
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Penal
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Não se admite a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constitui infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Penal
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O delegado de polícia que efetua a prisão de determinado cidadão e não a comunica ao juiz competente comete o delito de abuso de autoridade. No entanto, a autoridade judicial que não ordena o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe tenha sido comunicada pratica apenas infração administrativa.
