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Assinale a alternativa correta em relação ao quanto previsto na Lei de Drogas.
Questão DESATUALIZADA
Com relação aos crimes previstos em legislação especial, é correto afirmar que
Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei n.10.826/2006, assinale a opção correta:
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Penal
O agente que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Penal
O proprietário de estabelecimento comercial que impeça o acesso de auditor fiscal da SEFAZ, regularmente identificado e com atribuição para dar início à ação fiscal, pratica