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Considerando as recentes alterações legislativas, assinale a alternativa correta sobre a Lei de Execução Penal.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 11.343/06 acerca do procedimento de destruição de drogas apreendidas no curso de investigações, é CORRETO afirmar:
Em relação aos aspectos processuais da lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), pode-se afirmar:
O juiz, na fixação das penas previstas na Lei n.11.343/2006, considerará, com preponderância sobre o previsto no art.59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e