Questões de Concurso

A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade pela seguinte pena restritiva de direitos:

A condenação de agente público pela prática de crime de tortura pode acarretar

O condenado pelo crime de tortura, diante do que dispõe o art.1º, § 5º da Lei nº 9.455/97, além da pena privativa de liberdade, está sujeito a

Nos expressos termos do artigo 3º da Lei nº 4.898/65, constitui abuso de autoridade, entre outras hipóteses, qualquer atentado aos direitos e garantias legais

De acordo com a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor, analise as proposições a seguir:
I. Configura crime de preconceito de raça ou cor (Lei n.7.716/1989) distribuir emblemas com símbolos que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
II. Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau por discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é caracterizado crime cuja pena é de três a cinco anos; se praticado contra menor de dezoito anos, a pena é agravada de um terço.
III. Mauro é funcionário público em uma escola estadual e, no exercício de seu cargo público, impediu o ingresso de um aluno no estabelecimento de ensino público em que trabalhava, em função de preconceito religioso. Mauro foi punido na forma da Lei n°7.716/1989 e, como efeito da sua condenação, perdeu seu cargo público, o que ocorre de forma automática, por se tratar de falta grave.
IV. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com o intuito de descontração, diversão ou recreação.
Assinale a alternativa CORRETA.