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2.515 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento.

(a)

Cabe à Polícia Federal autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito.

(b)

Aquele que possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência, pratica crime de porte ilegal de arma de fogo.

(c)

Pratica o crime de comércio irregular de arma de fogo quem favorece a entrada ou saída de arma de fogo, acessório ou munição do território nacional, a qualquer título, sem autorização da autoridade competente.

(d)

O porte de arma branca é infração penal prevista no Estatuto do Desarmamento.

(e)

É atípica a conduta daquele que porta, na forma de pingente, munição desacompanhada de arma.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Considerando os crimes hediondos, assinale a opção correta.

(a)

O crime de estupro praticado com violência presumida não é considerado hediondo.

(b)

A pena pela prática de crime hediondo será cumprida em regime integralmente fechado.

(c)

A posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é considerado crime hediondo.

(d)

O partícipe de crime hediondo praticado por pluralidade de pessoas que denunciar os comparsas à autoridade judicial, de modo a possibilitar o desmantelamento da organização, terá sua pena reduzida, desde que não seja reincidente.

(e)

O crime de associação para o tráfico é considerado hediondo.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

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2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

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Acerca dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, assinale a opção correta, considerando as previsões da Lei n.º 7.716/1989 e a posição do Supremo Tribunal Federal.

(a)

O crime de racismo abrange as condutas homofóbicas e transfóbicas, devendo a referida lei ser aplicada até a edição de norma específica pelo Poder Legislativo.

(b)

Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal.

(c)

A simples utilização da cruz suástica em vestuários, por si só, configura crime previsto nessa lei.

(d)

É punível a prática de racismo culposo.

(e)

Incide causa de aumento de pena de 1/6 a 1/3 caso os crimes previstos na lei de referência sejam praticados contra criança ou gestante.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

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2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

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A respeito do crime de tortura, previsto na Lei n.º 9.455/1997, e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

(a)

O crime de tortura é inafiançável, imprescritível e suscetível de graça e anistia.

(b)

O bem jurídico protegido pela referida lei é somente a saúde física e psicológica das pessoas.

(c)

O delito de tortura-castigo (tortura vingativa ou intimidatória) é crime próprio.

(d)

Quem se omite em face das condutas descritas como tortura, quando no dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na mesma pena de quem as pratica.

(e)

A condenação de funcionário público pela prática de crime de tortura acarreta a perda do cargo e a interdição para o seu exercício pelo prazo exatamente correspondente ao da pena aplicada.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

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Banca:

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Oficial da Polícia Militar

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Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), assinale a opção correta.

(a)

Qualquer servidor público, civil ou militar, ou pessoa a ele equiparada, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de território, pode ser sujeito ativo, não compreendendo os agentes políticos, porquanto submetidos a lei própria.

(b)

Para os efeitos da Lei n.º 13.869/2019, é agente público aquele que, mediante remuneração, exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública.

(c)

Os crimes previstos na Lei n.º 13.869/2019 são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, admitida a ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

(d)

Os crimes de abuso de autoridade possuem elemento subjetivo especial, qual seja, a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, o fato de serem praticados por mero capricho ou satisfação pessoal.

(e)

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade.

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