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MPE-SE
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Direito Penal
Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que
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MPE-SE
Disciplina:
Direito Penal
NÃO constitui nulidade
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MPE-SE
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Direito Penal
Sentença absolutória imprópria é aquela em que o réu é
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MPE-SE
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Direito Penal
No rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais), quando obscura a sentença, cabíveis embargos de declaração no prazo de
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MPE-SE
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Direito Penal
Contra a decisão de impronúncia cabe o recurso
